Os programas de Cidadania Fiscal e Solidária, existentes no Brasil em nove unidades federativas – estão sob risco com a Reforma Tributária em curso de aprovação no parlamento brasileiro, uma vez que a fonte de recursos desses programas está vinculada ao ICMS. Uma vez extinto o ICMS, há necessidade de que os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passem a cumprir o papel de mantenedor dos Programas de Cidadania Fiscal e Solidária, nos moldes do que já existe no Estado de São Paulo, o PNFP – Programa Nota Fiscal Paulista. Dessa forma todos os estados da federação terão acesso a programas de cidadania fiscal.
A cidadania fiscal tem sido uma estratégia inteligente e vencedora para alavancar a arrecadação de impostos, tendo o cidadão como protagonista na exigência de emissão do documento fiscal no fato gerador do imposto, bem como a sua aproximação e engajamento com as OSCs (Organizações da Sociedade Civil) que prestam serviços gratuitos no trato das questões sociais, educacionais, culturais, esportivas e com baixa oneração aos cofres públicos. No estado de São Paulo, a arrecadação de ICMS foi ampliada em 23%, tendo destinado 0,5% da arrecadação à sociedade na forma de créditos que podem financiar os projetos das OCSs.
Uma pesquisa nacional do FONIF (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas) mostra que, com a imunidade tributária, para cada R$ 1,00 arrecadado, as instituições retornam R$ 9,79 em benefícios para a sociedade.
No estado de São Paulo são cerca de quatro mil Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que hoje se beneficiam do Programa, através da Cidadania Fiscal onde os consumidores exigem a emissão de documentos fiscais de seus consumos e com a opção voluntária de destinarem os seus créditos para uma Organização da Sociedade Civil (OSCs). Atualmente essas doações equivalem 0,15% do ICMS. Portanto, o Programa de Nota Fiscal Paulista representa para as Organizações da Sociedade Civil ¼ da fonte de recursos que complementam os seus orçamentos para suportar suas atividades gratuitas prestadas à sociedade no trato de suas vulnerabilidades socioeconômicas.
Existe ainda no estado paulista o MACFS (Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária) que é um movimento que representa as 4 mil OSCs no Estado de São Paulo que recebem recursos do Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP). Dessa forma, o MACFS vem se articulando nas esferas municipais, estaduais e na esfera federal para sensibilizar e apontar os grandes riscos que diversos serviços estão correndo e que sem a existência deles, o Governo precisaria provê-los.
De acordo com pesquisas realizadas pelo MACFS, as OSCs do estado de São Paulo hoje beneficiadas pelo PNFP somam cerca de 255 milhões de atendimentos anuais em todo o Estado. Porém esses atendimentos estarão sob risco de descontinuidade, uma vez que o PL 68/2024 prevê uma alíquota de arrecadação de 0,05%, percentual muito inferior ao que hoje é destinado.
Dessa forma, na PL 68/2024 ora já aprovada na Câmara Federal e encaminhada para o Senado Federal, está previsto em seus Art.56 e 60 que o Comit Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo cidadania fiscal por meio de estímulo exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais, financiados pelo montante equivalente a at 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS.
Recentemente a Senadora Mara Gabrilli, ao perceber os desafios que as Organizações da Sociedade Civil vinculadas à Lei 13.019/2014, com relação à extinção futura do ICMS, que coloca em risco Programas importantes como a Nota Fiscal Paulista, decidiu elaborar a Emenda 1462 – PLP 68/2024 que amplia para até 0,50 % a fatia a ser destinada aos Programas Estaduais de Cidadania Fiscal e Solidária.
Diante desse cenário o MACFS (Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária), representando as Organizações da Sociedade Civil do Estado de São Paulo, têm atuado junto ao Parlamento Legislativo e já realizou reuniões virtuais com os gabinetes dos Senadores Mara Gabrilli (SP), Humberto Costa (PE), Sergio Moro (PR), Dorinha Seabra (TO) e Rogério Marinho (RN) e Poder Executivo para que em tempo de construção e revisões do texto da reforma tributária pela PLP 68/2024 seja considerado um programa de Cidadania Fiscal no âmbito de todos os entes federados, assim a sociedade brasileira estará engajada nos processos de arrecadação e na aplicação dos recursos públicos no trato das questões que levam às vulnerabilidades sociais. Mais reuniões e articulações estão sendo aguardadas para os próximos dias, pois na semana que vem está prevista a leitura e votação do PLP 68/2024 no Senado.
A Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD) faz parte desse movimento e tem assessorado o MACFS para alcançar desdobramentos importantes na causa da Cidadania Fiscal e Solidária.
Deixe um comentário