Por Claudio Bastos, Maria Cristina Gontijo e Moana Sutilo
Diretoria de Meio Ambiente da AEAS
No Brasil, o licenciamento ambiental chegou ao seu próprio ponto de virada. O que deveria ser um instrumento de segurança jurídica e de proteção ambiental tornou‑se, em muitos casos, um labirinto de normas, com prazos incertos e interpretações divergentes. No meio desse cenário de interesses contrapostos e incertezas jurídicas, projetos estratégicos ficam parados ou são postergados, estudos são refeitos, audiências se multiplicam e a percepção generalizada é de que falta clareza e previsibilidade nas regras do jogo. Do lado dos órgãos fiscalizadores, a alegação é a falta de recursos humanos, as cobranças dos empreendedores que não entendem os procedimentos, além da crítica à quantidade de consultorias que se dizem especializadas em licenciamento ambiental, mas que, na realidade, não são competentes para tanto.
A aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental (Lei 15.190/2025) promete simplificar procedimentos administrativos, criar tipologias para o licenciamento, instituir formatos simplificados, redefinir prazos e instituir o chamado silêncio administrativo. Ao mesmo tempo, surgiram projetos de lei específicos para o setor portuário, como o Projeto de Lei 733/2025, buscando ajustar exigências a empreendimentos de grande escala, obras de dragagem e ampliações de terminais. No entanto, esse movimento também reacende o debate sobre a inconstitucionalidade de alguns dispositivos (três ADIs estão em curso perante o STF), a repartição de competências e os limites da flexibilização em nome da eficiência. O resultado, por enquanto, é um ambiente normativo em transição e, portanto, nebuloso, marcado por incertezas.
No olho desse furacão estão os empreendedores brasileiros. De construtoras a terminais portuários, passando por indústrias e projetos de infraestrutura urbana, todos buscam saber como interpretar esse novo marco, ajustar cronogramas e garantir que seus investimentos não sejam engolidos por exigências que, por vezes, se transformam ao longo do processo. Não se trata de driblar (ou flexibilizar) o controle ambiental, mas de ter previsibilidade, coerência e prazos factíveis para viabilizar empreendimentos essenciais ao progresso econômico e à geração de empregos no país. E, tão importante quanto, promover o desenvolvimento sustentável.
Do outro lado da mesa, os órgãos licenciadores também enfrentam pressões. Analistas precisam interpretar a nova lei, conviver (e operar) com sistemas eletrônicos ainda em adaptação, conciliar demandas locais com diretrizes federais e responder à sociedade civil, que cobra rigor técnico na análise de processos e impactos ambientais, além de transparência nas decisões. Sem espaços estruturados de diálogo, cresce o risco de um “jogo de empurra”, no qual empreendedores reclamam de morosidade e insegurança, enquanto órgãos públicos apontam falhas nos estudos, na qualificação de consultores para a demanda e na falta de padronização. O resultado é um sistema tensionado, que perde eficiência e credibilidade.
É justamente para transformar esse impasse em oportunidade de melhoria que nasce a proposta do Fórum Licença Ágil Baixada Santista. A iniciativa, liderada pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos (AEAS), por meio de sua Diretoria de Meio Ambiente, foi pensada como um espaço permanente de diálogo multissetorial. Nele, órgãos ambientais, prefeituras, Autoridade Portuária, empresas, consultorias, academia e sociedade civil se sentam à mesma mesa para fazer três movimentos essenciais: nivelar o entendimento sobre o novo marco do licenciamento ambiental, mapear as “dores reais” dos processos e construir encaminhamentos técnicos conjuntos.
O roteiro é claro: o Fórum combina um curso inaugural para nivelamento de conhecimentos sobre licenciamento ambiental, buscando paridade conceitual, seguido de workshops temáticos sobre descentralização e competências, qualidade de estudos ambientais e licenciamento portuário e de grandes infraestruturas, incluindo o debate sobre o PL 733/2025 e sua constitucionalidade perante o sistema jurídico brasileiro, dentro do escopo do licenciamento ambiental. Para cada encontro, são previstas pequenas palestras, painéis para exposição de gargalos e momentos dedicados a registrar encaminhamentos concretos, que serão consolidados em um Caderno Técnico de boas práticas regionais.
Mais do que um ciclo de eventos, o Fórum Licença Ágil pretende ser uma engrenagem de transformação: nivelar tecnicamente, ouvir dores, mediar soluções e produzir conhecimento aplicado. Ao final, espera‑se reduzir retrabalho nos processos de licenciamento ambiental, aumentar a qualidade e a previsibilidade dos estudos técnicos, aproximar empreendedores e analistas e fortalecer a governança ambiental regional. A mensagem é simples: num cenário de mudanças legais rápidas, não basta reclamar das regras, é preciso criar, coletivamente, os caminhos para que elas funcionem melhor.
No fim, fica o convite. A engenharia que o Brasil precisa não é apenas a que projeta pontes, portos e rodovias, mas também a que ajuda a desenhar processos e instituições mais eficientes e responsáveis. Ao propor o Fórum Licença Ágil Baixada Santista, a AEAS sinaliza que há um papel ativo a ser exercido pela comunidade técnica: transformar um momento de incerteza em uma oportunidade de licenciamento mais rápido, seguro e ambientalmente responsável. Cabe agora a cada órgão público, empresa e profissional decidir se seguirá apenas reagindo às mudanças ou se vai se sentar à mesa para construir, junto, o novo capítulo do licenciamento ambiental brasileiro.
Todos os sábados tem artigos ODS / ESG no Diário do Litoral
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