A Primeira Infância compreende o período crucial da vida das crianças de zero a seis anos, fase fundamental para o desenvolvimento humano integral. É nesse período que se formam as bases para o crescimento saudável, o aprendizado e o bem-estar social, representando uma verdadeira janela de oportunidades para o desenvolvimento humano.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para a proteção, defesa e promoção dos direitos das crianças nessa faixa etária, assegurando prioridade absoluta conforme o artigo 227 da Constituição Federal. As políticas públicas devem contemplar áreas prioritárias como:
- Saúde
- Alimentação e Nutrição
- Educação Infantil
- Convivência Familiar e Comunitária
- Assistência Social
- Cultura, Brincar e Lazer
- Espaço e Meio Ambiente
- Proteção contra violência e pressão consumista
- Prevenção de acidentes
- Medidas contra exposição precoce à comunicação mercadológica
Sobre o Prêmio
O Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância é uma iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O objetivo é estimular e valorizar os municípios paulistas na formulação e fortalecimento de políticas públicas para a primeira infância.
A premiação reconhece municípios que comprovarem experiências relacionadas à criação, elaboração, implementação e execução dos Planos Municipais da Primeira Infância, conforme o Marco Legal. Essa ação cumpre diretrizes da Política Judiciária da Primeira Infância (Resolução CNJ nº 470/2022), valorizando práticas que promovam o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos.
Edital e Participação
- Quem pode participar: todos os municípios do Estado de São Paulo.
- Período de desenvolvimento das experiências: 18 meses a partir da divulgação do edital. Experiências iniciadas antes também serão aceitas, desde que vigentes até o fim das inscrições.
- Inscrições: após o período de desenvolvimento, será disponibilizado formulário eletrônico para envio da documentação comprobatória (PDF).
- Critérios de avaliação: baseados nas fases de criação, elaboração, implementação e execução dos Planos Municipais, conforme tabela de pontuação do edital.
- Edital: https://premiopmpi.sp.gov.br/hotsite/premio-pmpi/formulario-edital
Premiação
Os municípios serão reconhecidos com os seguintes selos:
- Selo Bronze – 40 a 70 pontos
- Selo Prata – 71 a 100 pontos
- Selo Ouro – 101 a 140 pontos
- Selo Diamante – 141 a 185 pontos
Além disso, poderão ser concedidas Menções Honrosas a municípios que apresentem trabalhos relevantes, independentemente da fase do Plano Municipal.
A entrega será realizada ao(à) Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa indicada, em data e local a serem divulgados futuramente.
