Artigo ODS no DL: Por Lavito Bacarissa
Secretário-Executivo da Comissão Nacional para os ODS, na Presidência da República do Brasil.
Faz pouquíssima diferença onde você está ou quem é o seu interlocutor, especialmente se o assunto for Desenvolvimento Sustentável e Transição de Modelo Produtivo, a conversa terminará com esta duas perguntas (ainda sem respostas claras): Quem e em qual proporção deverá pagar a conta da transição?
Há uma enorme complexidade contida nessas questões. Complexidade essa, majorada perante a degradação crescente e sem precedente no pós-guerras mundiais, do multilateralismo e das cooperações internacionais, bem como pelo processo de fragilização institucional, intencional e deliberado, imposto pelo Norte Global, ao organismo criado para assegurar que os erros humanos que culminaram nas guerras mundiais não fossem mais cometidos: a Organização das Nações Unidas (ONU).
Com a Rio 92 como marco referencial, somam-se mais de 30 anos de diplomacia e avanços aos solavancos e que agora sofre, no cenário geopolítico atual, severos danos e retrocessos. A Declaração de Sevilha (2025) (link), Fórum que discutiu o Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável, parece, perante a realidade e para prejuízo e risco humanitário, um manifesto ingênuo de boas intenções, remanescente de civilidade e de direitos humanos que, em tempos não distantes, pareciam consolidados.
O Brasil tem se apresentado como a voz da sensatez meio as policrises, a intensificação de conflitos, à escalada armamentista, a queda nos investimentos ao desenvolvimento sustentável e as causas humanitárias, e o ressurgimento de governos autoritários e imperialista. Tem sido resistência diplomática! Tem sido crítica contundente, mas construtiva; tem sido a defesa, intransigente, do multilateralismo e dos organismos multilaterais. Vale ressaltar que os ditames referentes as questões de gênero e raça, consignados na Declaração de Sevilha, muito se deve a recuperação da credibilidade da diplomacia brasileira e à suas articulações diplomáticas durante o Fórum.
É um escárnio pensar que, atualmente, quase 10% da população mundial experiencia insegurança alimentar, onde novas diásporas acontecem em razão das guerras e dos impactos da crise climática, da escassez de alimentos e, ainda assim, 3 bilhões de pessoas vivem em países que gastam mais com pagamento de dívidas do que com investimentos em saúde e educação. É preciso urgentemente que se avance na mudança da lógica, da cultura e da estrutura dos investimentos.
Sevilha avançou ao apresentar três caminhos possíveis: a catalisação de investimentos em larga escala; apresentação de alternativas à crise da dívida, que afeta de maneira desproporcional os países pobres e em desenvolvimento, e reformar a arquitetura financeira global, além de reconhecer a necessidade de uma matriz de responsabilidades proporcional e justa.
No Brasil, após um período perdido de negacionismo científico e dos impactos da crise climática, o terceiro mandato do Presidente Lula marcou a retomada da governança da Agenda 2030 no país, bem como reforço de políticas públicas e a implementação de novas políticas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) coordenou junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento brasileiro o alinhamento de seu Plano Plurianual (PPA 2024-2027) aos ODS. Trata-se de uma iniciativa estruturante e indispensável para o progresso na implementação da Agenda 2030, uma vez que o PPA é a principal peça orçamentária do governo federal e política pública só se concretiza com previsão orçamentária. Além disso, essa indexação, atribui ao instrumento um caráter adicional de monitoramento dos ODS e seus indicadores.
O PPA, a publicação do Relatório Nacional Voluntário (2024), o Relatório Luz (2025), os dados censitários mais recentes (IBGE – 2022), e o novo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHm – 2026), mostram o alinhamento das políticas públicas do Estado brasileiro aos ODS, além de nortearem o caminho a ser perseguido para o avanço na implementação efetiva.
Não há dúvida que o Estado deve ser o principal indutor e financiador da transição para um modelo socialmente mais justo e ambientalmente sustentável. No caso no Brasil, os bancos públicos de desenvolvimento e as agências de fomento, desempenham, ou ao menos deveriam desempenhar, esse papel fundamental. Esses agentes do sistema financeiro nacional são, ou deveriam ser, os principais indutores e coordenadores do necessário processo de transição de modelo. Para que isso aconteça de maneira efetiva e para que gere os impactos e as mudanças, é preciso que se altere a lógica dos investimentos atualmente realizados.
Alterar a lógica, nesse caso, passa necessariamente por:
1. Modernizar os processos de análise de riscos, invertendo a lógica atual de baixo risco e retorno garantido, tornando-os mais inclusivos;
2. Desconcentar e capilarizar os investimentos, permitindo que agentes territoriais sem estrutura de grandes corporações e/ou investidores, possam acessar recursos e atuar como indutores do desenvolvimento sustentável em nível local;
3. Utilizar as potencialidades locais (territórios) como condição central na modelagem de operações e investimentos;
4. Apoiar estruturação de projetos sustentáveis e de investimentos de longo prazo;
5. Revisar a política monetária que estabeleceu Taxa de Longo Prazo (TLP), a qual, sob a retórica da transparência e do alinhamento ao modelo mercadológico atual, tem inviabilizado investimentos, restringindo o acesso ao crédito;
6. Criar as condições necessárias para eliminar ou ao menos mitigar a dupla materialidade, em que o sistema financeiro é impactado pela crise climática e o mesmo sistema financeiro impacta negativamente o clima, com o financiamento a culturas predatórias;
7. Ampliar setores restritivos, apoiando esses setores a transição de cultura e produção.
Vale ressaltar pequenos avanços no âmbito do sistema financeiro, sobretudo aqueles impulsionados pela regulação do setor. Esses avanços incluem a atualização de políticas internas de responsabilidade social, ambiental e climática, o desenvolvimento de carteiras de crédito “sustentáveis”, a criação de taxionomias, a medição de impacto dos investimentos e a mitigação de externalidades negativas. São avanços, mas insuficientes para promover a mudança de cultura e a alteração da lógica, ao menos na velocidade que a ciência climática tem estabelecido como urgente e necessária.
